O fim da “noventena”, período em que todos os pagamentos do Estado foram submetidos a análises aprofundadas por um comitê formado por cinco secretários, mudou a rotina no Governo do Paraná. A Secretaria do Desenvolvimento Urbano (Sedu) e o Paranacidade retomam, a partir desta quinta-feira (14), o trabalho de supervisão das medições de obras civis e autorização de pagamentos. Seguindo as recomendações da Secretaria Especial do Controle Interno e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e com base no diagnóstico da situação estrutural e administrativa do Estado, o secretário do Desenvolvimento Urbano, Cezar Silvestri, determinou a adoção de procedimentos visando à retomada dos trabalhos.
“Obra cara é obra parada. O Governo não pretende dar calote por causa de erros administrativos cometidos na gestão anterior”, afirmou o secretário Cezar Silvestri. Segundo ele, a retomada das atividades pela equipe técnica da Sedu/Paranacidade é imediata. “Atendendo orientação do governador Beto Richa, estamos autorizando as medições das obras civis e buscando formas legais de dar continuidade aos trabalhos. Apenas os casos insanáveis juridicamente serão tratados separadamente e sua solução dependerá de parecer da PGE”.
As primeiras providências incluem as medições e pagamentos de obras civis - Centros de Referência de Assistência Social, Centros da Juventude, Centros de Saúde da Mulher e da Criança e escolas - iniciadas antes do período eleitoral. Além disso, estão sendo autorizadas as medições para posterior pagamento de obras do Programa de Recuperação Asfáltica de Pavimento (Recap) iniciadas antes de 31 de dezembro de 2010.
“Estamos analisando caso a caso e buscando amparo legal para regularizar todas as situações, de forma a não causar prejuízos às administrações municipais, às construtoras e, principalmente, aos cidadãos paranaenses”, concluiu o secretário.
IRREGULARIDADES - A análise é necessária diante das irregularidades encontradas na secretaria pela atual administração. Entre os problemas encontrados estão licitações de obras civis na modalidade de registro de preços, o que é vedado pela Lei de Licitações; convênios e contratos assinados durante período eleitoral; e falta de recursos para honrar compromissos assumidos no último ano de gestão.
Um exemplo de irregularidade encontrada na Sedu é o Programa de Recuperação Asfáltica de Pavimento (Recap). Foram assinados 335 convênios do Recap com prefeituras, sem que o Estado tivesse recursos financeiros para honrar os compromissos. Faltam R$ 35 milhões em caixa, na conta de restos a pagar, que são necessários para atender os R$ 70 milhões previstos no programa.
Apenas cinco convênios foram concluídos no prazo. Do restante, além de grande parte ter sido assinada durante o período eleitoral, em 2010, nenhum possui termos aditivos de prazo. O modelo irregular de licitação para obras, na modalidade de registro de preços, também foi usado na gestão passada na Sedu para construção de Centros de Referência de Assistência Social, escolas, centros da juventude e centro de saúde da mulher e da criança.
Em muitas dessas obras, a publicação do termo de adesão se deu em período eleitoral, ou não houve a publicação no Diário Oficial do segundo termo aditivo. Em algumas escolas municipais, além do registro de preços, foram feitos aditivos contratuais antes do início das obras e também transferências voluntárias, na forma de convênio com prefeituras, sem que houvesse plano de trabalho. Outras receberam autorização para contratação da execução da obra pela Secretaria de Educação e pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano antes mesmo da assinatura do termo de adesão ao convênio pelas prefeituras.
