Por pressão dos secretários da Fazenda de todo o Brasil, o governo federal vai repassar aos Estados R$ 1,9 bilhão como ressarcimento por perdas provocadas pela Lei Kandir, que desonera as exportações. A medida deve incentivar as exportações.
Medida Provisória já publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (30), e anunciada aos secretários reunidos em Manaus em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê o repasse aos Estados e municípios de três parcelas, no final dos meses de outubro, novembro e dezembro. O montante que cabe ao Paraná gira em torno dos R$ 100 milhões.
O secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, lamentou que este tenha sido o único resultado concreto da reunião do Confaz. A nova distribuição dos recursos de Fundo de Participação dos Estados (FDE) não avançou, apesar da exigência de votar uma nova lei a respeito até dezembro deste ano.
O ponto mais sensível das discussões, que se estende há várias reuniões, é a padronização das alíquotas para recolhimento do ICMS nas operações interestaduais e na importação. É com base nelas que os estados travam a guerra fiscal entre si, e alguns resistem na convalidação dos benefícios já concedidos.
As discussões serão baseadas, a partir de agora, em estudo realizado pela assessora econômica do secretário da Fazenda do Paraná, Gedalva Baratto. Ela apresentou, na reunião desta sexta-feira em Manaus, simulação com todas as possibilidades de alíquotas, de 12% e 7%, como é hoje, com variações de até 0% em todos os casos. Os dados apresentados pela assessora serão confrontados com os do Ministério do Planejamento, que propõe alíquota única de 4%.
